terça-feira, 21 de outubro de 2014

MAIS UMA LEI SANCIONADA, DE AUTORIA DA VEREADORA GRAÇA!



 GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 766/2014 
Em 16 de outubro de 2014.

Reduz em duas horas diárias a carga horária do turno diurno (oito horas) de mães ou pais de filhos com Deficiência ou com Transtorno Global do Desenvolvimento que sejam servidores do município de Cerro Corá RN.
 
 Vereadora autora: Maria das Graças de Medeiros Oliveira (PSD)

 
     O PREFEITO  MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ao servidor estatutário, que comprovada­mente seja mãe ou pai responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiên­cia ou transtorno global do desenvolvimento, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, ou servidora será concedida redução da jornada de trabalho por período de 02 duas horas do turno diurno (oito horas), ou proporcional de sua carga horária normal cotidiana sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
                       
§ 1º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade, comprovada por laudo de um profissional da área..

§ 2º Compreende-se como pessoa com transtorno global do desenvolvimento aquela que apresenta uma alteração qualitativa das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo e alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, representando os quadros de  Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Psicose Infantil.
Art. 2º Para verificação do disposto acima, a avaliação médica será feita, obrigatoriamente, por um profissional da área, conforme o quadro, podendo o servidor/a interessado/a requerer nova avaliação e outros exames clínicos e/ou laboratori­ais caso não se conforme com o laudo.

Art. 3º A redução de carga horária de que trata esta lei dependerá de requerimento do interessado/a ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência (de natureza física, mental ou sensorial) ou com Transtorno Global do Desenvolvimento (Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância ou Psicose Infantil),  se encontra em tratamento e necessita da assistência direta por parte do requerente.

            §1º Quando as mães ou pais da pessoa com deficiência (de natureza física, mental ou sensorial) ou com Transtorno Global do Desenvolvimento (Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Psicose Infantil),    forem ambos servi­dores públicos do município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.

            § 2º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de seis (6) meses, podendo ser reno­vada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei.
 
            Art. 4º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remu­neradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.

           Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
 PALÁCIO MUNICIPAL DE CERRO CORÁ,61  anos de Emancipação política, em 16 de outubro de  2014.

 RAIMUNDO MARCELINO BORGES
                                                                              PREFEITO
 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Por Francisco Canário Filho - código identificador:14FCD34A

sábado, 4 de outubro de 2014

VEREADORA GRAÇA PEDE SEU VOTO

Meus amigos, minhas amigas, falta apenas 01 dia para decidirmos o destino de nosso estado, um dia em que temos a liberdade de fazer a escolha de nossos representantes, temos muita força, temos uma arma poderosa, FORTE!, Nosso VOTO! Eu como uma das representantes deste município venho através das redes sociais pedir um VOTO DE CONFIANÇA para os candidatos que acredito, que tem boas propostas para o nosso município e que ajudaram ao nosso município, como Nossa futura senadora Fátima Bezerra, nosso deputado federal Fábio Faria, nosso futuro governador Robson que foi através do mesmo que a estrada da produção saiu do papel , nossa presidente Dilma e o nosso futuro deputado estadual Galeno que é pela primeira vez candidato, porém tem uma longa história na politica em seu município, fez um trabalho invejável, foi e é reconhecido e se propõem em nos ajudar, eu acredito, confio, tenho certeza que estes não lhes decepcionarão. VOTE COMO EU, CONFIEM, ACREDITEM E VOTE ASSIM: DEPUTADO ESTADUAL GALENO 55555 DEPUTADO FEDERAL FÁBIO FARIA 5555 SENADORA FÁTIMA BEZERRA 131 GOVERNADOR ROBSON 55 PRESIDENTE DILMA 13 Muito obrigada, conto com seu voto, vamos à vitória se Deus quiser!

terça-feira, 23 de setembro de 2014

quinta-feira, 18 de setembro de 2014

PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA GRAÇA QUE REDUZ EM DUAS HORAS, PAIS OU MÃES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO QUE SÃO FUNCIONÁRIAS/OS DO MUNICÍPIO DE CERRO CORÁ, FOI APROVADO NA SESSÃO DE ONTEM, 17/09, PELOS/A SEIS VEREADORES/A PRESENTES







Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Cerro Corá
Praça Tomaz Pereira, nº 11, Bairro Centro, Cerro Corá/RN
CNPJ (MF) 08.386.716/0001-80

PROJETO DE LEI N° 004 /2014 - PODER LEGISLATIVO
Reduz em duas horas diárias a carga horária do turno diurno (oito horas) de mães ou pais de filhos com Deficiência ou com Transtorno Global do Desenvolvimento que sejam servidores do município de Cerro Corá RN.
 


    A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1º Ao servidor estatutário, que comprovada­mente seja mãe ou pai responsável pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiên­cia ou transtorno global do desenvolvimento, considerada dependente sob o aspecto sócio educacional e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor, ou servidora será concedida redução da jornada de trabalho por período de 02 duas horas do turno diurno (oito horas), ou proporcional de sua carga horária normal cotidiana sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.
                       
§ 1º Compreende-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade, comprovada por laudo de um profissional da área..

§ 2º Compreende-se como pessoa com transtorno global do desenvolvimento aquela que apresenta uma alteração qualitativa das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo e alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, representando os quadros de  Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Psicose Infantil.
Art. 2º Para verificação do disposto acima, a avaliação médica será feita, obrigatoriamente, por um profissional da área, conforme o quadro, podendo o servidor/a interessado/a requerer nova avaliação e outros exames clínicos e/ou laboratori­ais caso não se conforme com o laudo.

Art. 3º A redução de carga horária de que trata esta lei dependerá de requerimento do interessado/a ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com documento oficial de identidade e atestado médico de que a pessoa com deficiência (de natureza física, mental ou sensorial) ou com Transtorno Global do Desenvolvimento (Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância ou Psicose Infantil),  se encontra em tratamento e necessita da assistência direta por parte do requerente.

            §1º Quando as mães ou pais da pessoa com deficiência (de natureza física, mental ou sensorial) ou com Transtorno Global do Desenvolvimento (Autismo clássico, Síndrome de Asperger, Síndrome de Rett, Transtorno Desintegrativo da Infância e Psicose Infantil),    forem ambos servi­dores públicos do município, somente um deles poderá fazer uso da redução de carga horária em cada período requerido.

            § 2º A redução de que trata o caput será concedida pelo prazo máximo de seis (6) meses, podendo ser reno­vada, sucessivamente, por iguais períodos, observando sempre o procedimento de que tratam os artigos 2º e 3º desta lei.
 
            Art. 4º Durante o período de gozo da redução de carga horária o servidor abster-se-á de atividades remu­neradas, sob pena de interrupção do benefício, com perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a carga horária integral do cargo.

           Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
   Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Cerro Corá, em 22 de julho de 2014.


Maria das Graças de Medeiros Oliveira
Vereadora/Autora


quinta-feira, 4 de setembro de 2014

ESCOLA ESTADUAL QUERUBINA SILVEIRA FAZ ENTREGA DE CERTIFICADOS AOS ALUNOS CLASSIFICADOS NAS OLÍMPIADAS



Na noite ontem, 03 de setembro, em continuidade na semana do estudante,  foi a entrega de certificados aos alunos da Escola Estadual Querubina Silveira Silveira, pela participação na Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro.Esteve presente para prestigiar o evento a diretor Ivonise Dantas, os professores e professoras, coordenadoras e o secretário de Educação Adevaldo Oliveira.
do blog: PARABÉNS  A TODOS OS ALUNOS/AS QUE SE CLASSIFICARAM NESTAS OLIMPÍADAS, AOS PROFESSORES/AS, A DIREÇÃO E TODOS OS FUNCIONÁRIOS DESTA INSTITUIÇÃO PELO EMPENHO, DEDICAÇÃO E COMPROMISSO COM NOSS EDUCAÇÃO!

Programação da semana da pátria continua em Cerro Corá/RN

04.09.2014 – Quinta Feira
  Manhã – 8:00 horas – Hasteamento: CERN e Banda Marcial 11 de dezembro
  Tarde – 17:00 horas – arreamento: Funcionários públicos e Banda Marcial 11 de dezembro
05.09.2014 – Sexta Feira
Manhã – 8:00 horas – Hasteamento: Centro Rural e Banda Marcial 11 de dezembro
  Tarde – 17:00 horas – arreamento:Creche Jarniele Alves, creche Maria Dina e comunidade em geral
Desfile Cívico, Creche Maria Dina Galvão e Creche Jarniele Alves da Silva (Projeto Casulo I)
TEMA: ÁGUA É VIDA
06.09.2014 – Sábado – DESFILE OFICIAL
  Manhã – 8:00 horas – Hasteamento: Escoteiros e Banda Márcia 11 de dezembro
  Tarde – 17:00 horas – arreamento: Comunidade em Geral
A partir das 16h desfile cívico pelas ruas da cidade, Escolas Publicas Municipais, Estaduais, Particular, Programas Sociais, PROERD, Escoteiros e comunidade em geral.

07.09.2014 – Domingo
  Manhã – 8:00horas – Hasteamento: Policia Militar,Banda Marcial 11 de dezembro e igreja católica

Tarde – 17:00 horas – arreamento: Grupos de Jovens Assembléia de Deus Cerro Corá/RN.